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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.255, de 28 de março de 2024

Institui a Política Municipal de Fomento ao Empreendedorismo Negro no Município de Sant'Ana do Livramento.

Data
28 de março de 2024
Número
8255
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • empreendedorismo negro
  • cria condições para aumentar a inclusão
  • a produtividade e o desenvolvimento sustentável de empreendimentos liderados por pessoas negras