Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Autoriza o Poder Executivo a conceder um aumento real nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, das autarquias municipais DAE e SISPREM e Quadro do Magistério Público Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.