Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A PRATICAR DIVERSOS ATOS TENDENTES A ESTIMULAR A PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS À POPULAÇÃO DE MENOR RENDA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.151, de 06 de outubro de 2023"Altera a redação do inciso l do Art. 1º da Lei Municipal nº 6.274 de 03 de setembro de 2012".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.