Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.215, de 15 de janeiro de 2024
Cria o condomínio empreendedor e dá outras providências.
- Data
- 15 de janeiro de 2024
- Número
- 8215
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- condomínio empreendedor
- microempreendedor individual
- micro e pequenas empresas