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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.215, de 15 de janeiro de 2024

Cria o condomínio empreendedor e dá outras providências.

Data
15 de janeiro de 2024
Número
8215
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • condomínio empreendedor
  • microempreendedor individual
  • micro e pequenas empresas