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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.208, de 05 de janeiro de 2024

Institui o Programa Banco de Alimentos, no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento - RS, e dá outras providências.

Data
5 de janeiro de 2024
Número
8208
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa banco de alimentos
  • gêneros alimentícios doados pelo setor público e privado