Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Altera o inciso VIII, do Art. 9º, o inciso XI, do Art. 10, o inciso III, do parágrafo primeiro, do art. 82, o inciso XIV, do art. 102, bem como acrescenta inciso IX e o § 1º, no art. 162, todos da Lei Orgânica da cidade de Sant'Ana do Livramento.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.