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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Emenda a Lei Orgânica nº 50, de 26 de outubro de 2023

Modifica o parágrafo 1º do Art.120-A da Lei Orgânica Municipal de Sant'Ana do Livramento.

Data
26 de outubro de 2023
Número
50
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • emendas individuais
  • projeto de lei orçamentária