Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Emenda a Lei Orgânica nº 49, de 26 de outubro de 2023
Altera o parágrafo único do art. 64 da Lei Orgânica e cria os incisos I e II.
- Data
- 26 de outubro de 2023
- Número
- 49
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- numero de vereadores para cada legislatura