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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Emenda a Lei Orgânica nº 49, de 26 de outubro de 2023

Altera o parágrafo único do art. 64 da Lei Orgânica e cria os incisos I e II.

Data
26 de outubro de 2023
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • numero de vereadores para cada legislatura