Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Altera o art. 65 (caput), art. 66 (caput) e § 2º, os incisos I, III, IV, V,VI, VII e VIII, do § 1º do art. 82, e parágrafo § 4º e 5º, as alíneas "a", "b" e "c" do art. 123 e as alíneas "a", "b" e "c" do art. 124, todos da Lei Orgânica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.