Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Institui o Protocolo de Prevenção e combate ao assédio sexual no transporte público da cidade de Sant'Ana do Livramento, visando garantir a segurança e integridade das mulheres durante o transporte.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.297, de 11 de junho de 2024Altera o disposto na Lei nº 8.207 de 22 de dezembro de 2023, que "Institui o Protocolo de Prevenção e combate ao Assédio Sexual no transporte público da cidade de Sant'Ana do Livramento".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.