Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a contratar em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.257, de 04 de abril de 2024Altera o artigo 1º, inciso I da Lei Municipal nº 8.206, de 22 dezembro de 2023.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.