Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
"Autoriza o poder executivo a doar áreas urbanas no Núcleo Urbano Simon Bolivar, para fins de implantação de habitações de interesse social e autoriza o Conselho Municipal de Habitação -COMHAB a fazer a seleção de entidade para execução de programa habitacional do MCMV (FDS)".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.