Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.187, de 24 de novembro de 2023
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Departamento de Água e Esgotos - REFIS-DAE/2023 e dá outras providências".
- Data
- 24 de novembro de 2023
- Número
- 8187
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- recuperação fiscal
- departamento de água e esgoto
- dae
- refis