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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.187, de 24 de novembro de 2023

"Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Departamento de Água e Esgotos - REFIS-DAE/2023 e dá outras providências".

Data
24 de novembro de 2023
Número
8187
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • recuperação fiscal
  • departamento de água e esgoto
  • dae
  • refis