Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
"Dispõe sobre a ação afirmativa de reserva de vagas para as pessoas com deficiência no âmbito dos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, bem como nos processos seletivos para contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.