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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.182, de 24 de novembro de 2023

"Dispõe sobre a reserva, aos negros, de 20% (vinte por cento) e às pessoas integrantes dos povos indígenas, de 5% (cinco por cento), das vagas destinadas para estágio, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sant'Ana do Livramento, como ação de promoção para igualdade de oportunidade no mercado de trabalho".

Data
24 de novembro de 2023
Número
8182
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • vagas de estágio reservadas para negros e indígenas