Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.182, de 24 de novembro de 2023
"Dispõe sobre a reserva, aos negros, de 20% (vinte por cento) e às pessoas integrantes dos povos indígenas, de 5% (cinco por cento), das vagas destinadas para estágio, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sant'Ana do Livramento, como ação de promoção para igualdade de oportunidade no mercado de trabalho".
- Data
- 24 de novembro de 2023
- Número
- 8182
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- vagas de estágio reservadas para negros e indígenas