Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
"Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para a Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, com natureza administrativa, conforme a Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.