Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.165, de 24 de outubro de 2023
Programa Quitação Legal - Autorização da Permuta de Serviços por Pagamento de Impostos, no Município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências.
- Data
- 24 de outubro de 2023
- Número
- 8165
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permuta de serviços por pagamento de impostos