Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.165, de 24 de outubro de 2023

Programa Quitação Legal - Autorização da Permuta de Serviços por Pagamento de Impostos, no Município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências.

Data
24 de outubro de 2023
Número
8165
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permuta de serviços por pagamento de impostos