Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.149, de 03 de outubro de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de óculos, anualmente, para os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, que tiverem incluídos no art. 3º, da lei municipal nº 5.006, de 31 de outubro de 2005, no município de Sant'Ana do Livramento.
- Data
- 3 de outubro de 2023
- Número
- 8149
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obrigatoriedade do fornecimento de óculos
- alunos matriculados na rede pública municipal de ensino