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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.149, de 03 de outubro de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de óculos, anualmente, para os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, que tiverem incluídos no art. 3º, da lei municipal nº 5.006, de 31 de outubro de 2005, no município de Sant'Ana do Livramento.

Data
3 de outubro de 2023
Número
8149
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obrigatoriedade do fornecimento de óculos
  • alunos matriculados na rede pública municipal de ensino