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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.146, de 21 de setembro de 2023

"Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, no Município de Sant'Ana do Livramento".

Data
21 de setembro de 2023
Número
8146
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • política municipal de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia