Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.146, de 21 de setembro de 2023
"Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, no Município de Sant'Ana do Livramento".
- Data
- 21 de setembro de 2023
- Número
- 8146
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- política municipal de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia