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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.141, de 11 de setembro de 2023

Estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certidão de Inspeção Predial nas edificações que especifica, sua periodicidade e dá outras providências.

Data
11 de setembro de 2023
Número
8141
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • certidão de inspeção predial
  • laudo técnico de inspeção predial