Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.141, de 11 de setembro de 2023
Estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certidão de Inspeção Predial nas edificações que especifica, sua periodicidade e dá outras providências.
- Data
- 11 de setembro de 2023
- Número
- 8141
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- certidão de inspeção predial
- laudo técnico de inspeção predial