Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.140, de 01 de setembro de 2023
Cria e regulamenta a redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos contribuintes pessoas físicas conforme o número de Notas Fiscais registradas por Cadastro de Pessoa Física (CPF).
- Data
- 1 de setembro de 2023
- Número
- 8140
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto predial e territorial urbana (iptu)