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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.140, de 01 de setembro de 2023

Cria e regulamenta a redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos contribuintes pessoas físicas conforme o número de Notas Fiscais registradas por Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Data
1 de setembro de 2023
Número
8140
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto predial e territorial urbana (iptu)