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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.108, de 15 de junho de 2023

Institui politica de transparência na cobrança de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Sant'Ana do Livramento.

Data
15 de junho de 2023
Número
8108
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transparência na cobrança de imposto
  • propriedade predial e territorial urbana (iptu)