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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei Complementar nº 76, de 14 de agosto de 2023

Institui o Código de vigilância em saúde, dispõe sobre normas relativas à saúde no município de Sant'Ana do Livramento-RS, cria vigilância em saúde, institui o Código Sanitário, estabelece penalidades e dá outras providencias.

Data
14 de agosto de 2023
Número
76
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código de vigilância em saúde
  • código sanitário