Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei Complementar nº 76, de 14 de agosto de 2023
Institui o Código de vigilância em saúde, dispõe sobre normas relativas à saúde no município de Sant'Ana do Livramento-RS, cria vigilância em saúde, institui o Código Sanitário, estabelece penalidades e dá outras providencias.
- Data
- 14 de agosto de 2023
- Número
- 76
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código de vigilância em saúde
- código sanitário