Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Resoluções de Mesa nº 13, de 20 de dezembro de 2023
Regulamenta o art. 78, inciso I e § 1º e o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras de credenciamento, no âmbito da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS.
- Data
- 20 de dezembro de 2023
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada