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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Resoluções de Mesa nº 13, de 20 de dezembro de 2023

Regulamenta o art. 78, inciso I e § 1º e o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras de credenciamento, no âmbito da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS.

Data
20 de dezembro de 2023
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada