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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Resoluções de Mesa nº 6, de 05 de setembro de 2023

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS.

Data
5 de setembro de 2023
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada