Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Resoluções de Mesa nº 6, de 05 de setembro de 2023
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS.
- Data
- 5 de setembro de 2023
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada