Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Resoluções de Mesa nº 5, de 06 de julho de 2022
Estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS.
- Data
- 6 de julho de 2022
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada