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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Resoluções de Mesa nº 5, de 06 de julho de 2022

Estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS.

Data
6 de julho de 2022
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada