Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.132, de 30 de agosto de 2023
"Dispõe sobre a criação da Taxa por Ações e Serviços de Saúde da Vigilância Sanitária".
- Data
- 30 de agosto de 2023
- Número
- 8132
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa por ações e serviços de saúde da vigilância sanitária