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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.132, de 30 de agosto de 2023

"Dispõe sobre a criação da Taxa por Ações e Serviços de Saúde da Vigilância Sanitária".

Data
30 de agosto de 2023
Número
8132
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa por ações e serviços de saúde da vigilância sanitária