Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.118, de 06 de julho de 2023
"Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS 200, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município".
- Data
- 6 de julho de 2023
- Número
- 8118
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
- crédito
- refis 200