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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.118, de 06 de julho de 2023

"Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS 200, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município".

Data
6 de julho de 2023
Número
8118
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo
  • crédito
  • refis 200