Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.107, de 15 de junho de 2023
"Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down no Município de Sant'Ana do Livramento-RS".
- Data
- 15 de junho de 2023
- Número
- 8107
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- prazo de validade do laudo médico pericial
- transtorno do espectro autista
- síndrome de down