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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.107, de 15 de junho de 2023

"Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down no Município de Sant'Ana do Livramento-RS".

Data
15 de junho de 2023
Número
8107
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prazo de validade do laudo médico pericial
  • transtorno do espectro autista
  • síndrome de down