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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.104, de 07 de junho de 2023

"Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos no Município de Sant'Ana do Livramento".

Data
7 de junho de 2023
Número
8104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa municipal de aquisição de alimentos
  • programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar