Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.104, de 07 de junho de 2023
"Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos no Município de Sant'Ana do Livramento".
- Data
- 7 de junho de 2023
- Número
- 8104
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa municipal de aquisição de alimentos
- programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar