Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
"Altera a Lei Municipal nº 7.930, de 2022".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 7.930, de 28 de julho de 2022Dispõe sobre a reestruturação do Sistema de Previdência Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS) - SISPREM, por meio da segregação da massa de segurados e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.