Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.100, de 25 de maio de 2023
Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação da Administração Pública Municipal como agente normativo e regulador e dá outras providências.
- Data
- 25 de maio de 2023
- Número
- 8100
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- norma à livre iniciativa
- livre exercício de atividade econômica