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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.100, de 25 de maio de 2023

Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação da Administração Pública Municipal como agente normativo e regulador e dá outras providências.

Data
25 de maio de 2023
Número
8100
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • norma à livre iniciativa
  • livre exercício de atividade econômica