Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.095, de 23 de maio de 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento real da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Município, bem como das Autarquias Municipais DAE e SISPREM, Quadro do Magistério Público Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.
- Data
- 23 de maio de 2023
- Número
- 8095
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- aumento da remuneração dos servidores públicos municipais ativos
- inativos e pensionistas