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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.095, de 23 de maio de 2023

Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento real da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Município, bem como das Autarquias Municipais DAE e SISPREM, Quadro do Magistério Público Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.

Data
23 de maio de 2023
Número
8095
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aumento da remuneração dos servidores públicos municipais ativos
  • inativos e pensionistas