Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
"Estabelece que bares, restaurantes, discotecas, shows, casas noturnas e/ou assemelhadas adotem providências para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de janeiro de 2023
Autoria: Thomaz Guilherme
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.