Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
"Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às Emendas Parlamentares, que destinam recursos ao município de Sant'Ana do Livramento".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2023
Autoria: Carlos Enrique Civeira
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.