Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
"Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.