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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.047, de 10 de abril de 2023

"Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial , em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, para a Secretaria Municipal de Obras, conforme Lei Municipal nº 7.316/2018".

Data
10 de abril de 2023
Número
8047
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • executivo municipal
  • contratação emergencial
  • secretaria municipal de obras