Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.027, de 15 de março de 2023
Fica assegurado o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Sant'Ana do Livramento.
- Data
- 15 de março de 2023
- Número
- 8027
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direito da mulher a ter acompanhante
- consultas e exames