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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.026, de 15 de março de 2023

Dispõe sobre a criação da certificação Juventude Presente e autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais à empresas que contratam pessoas na faixa etária entre 14 e 29 anos, no município de Sant'Ana do Livramento.

Data
15 de março de 2023
Número
8026
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • juventude presente
  • incentivos fiscais à empresas que contratam pessoas na faixa etária entre 14 e 29 anos