Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.026, de 15 de março de 2023
Dispõe sobre a criação da certificação Juventude Presente e autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais à empresas que contratam pessoas na faixa etária entre 14 e 29 anos, no município de Sant'Ana do Livramento.
- Data
- 15 de março de 2023
- Número
- 8026
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- juventude presente
- incentivos fiscais à empresas que contratam pessoas na faixa etária entre 14 e 29 anos