Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.025, de 15 de março de 2023
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Departamento de Água e Esgotos - REFIS - DAE/2023 e dá outras providências".
- Data
- 15 de março de 2023
- Número
- 8025
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa de recuperação fiscal do departamento de água e esgotos
- refis