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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.025, de 15 de março de 2023

"Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Departamento de Água e Esgotos - REFIS - DAE/2023 e dá outras providências".

Data
15 de março de 2023
Número
8025
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa de recuperação fiscal do departamento de água e esgotos
  • refis