Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.017, de 08 de fevereiro de 2023
"Autoriza a venda de semoventes e dá outras providências".
- Data
- 8 de fevereiro de 2023
- Número
- 8017
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo autorizado a vender semoventes equinos e asininos