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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.017, de 08 de fevereiro de 2023

"Autoriza a venda de semoventes e dá outras providências".

Data
8 de fevereiro de 2023
Número
8017
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo autorizado a vender semoventes equinos e asininos