Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.016, de 08 de fevereiro de 2023
"Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018".
- Data
- 8 de fevereiro de 2023
- Número
- 8016
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- departamento de água e esgotos
- dae
- contratação emergencial