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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.016, de 08 de fevereiro de 2023

"Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018".

Data
8 de fevereiro de 2023
Número
8016
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • departamento de água e esgotos
  • dae
  • contratação emergencial