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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.015, de 02 de fevereiro de 2023

Autoriza o Sistema de Previdência Municipal - SISPREM a alienar, mediante venda, imóveis de propriedade da autarquia, através de devido procedimento licitatório.

Data
2 de fevereiro de 2023
Número
8015
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sistema de previdência municipal
  • sisprem
  • venda
  • imóveis da autarquia