Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.015, de 02 de fevereiro de 2023
Autoriza o Sistema de Previdência Municipal - SISPREM a alienar, mediante venda, imóveis de propriedade da autarquia, através de devido procedimento licitatório.
- Data
- 2 de fevereiro de 2023
- Número
- 8015
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- sistema de previdência municipal
- sisprem
- venda
- imóveis da autarquia