Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.014, de 20 de janeiro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2023, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.
- Data
- 20 de janeiro de 2023
- Número
- 8014
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- refis municipal 2023
- créditos em favor do município