Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Altera o art. 2º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 71/2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 71, de 14 de junho de 2021Regulamenta requisitos urbanísticos, observando-se a competência compartilhada atribuída aos municípios pelo art. 4º, III, da Lei Federal 6766, de 19 de dezembro de 1979