Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Altera o caput, do artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei 7.861/2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito