Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Altera p inciso IV, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 7.830, de 26 de abril de 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito