Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Revoga a Lei Municipal nº 7.922/2022, com efeitos retroativos a 28/07/2022, restabelecendo a vigência do art. 6º e §§ da Lei Municipalnº 7.435, de 18 de dezembro de 2018.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2022
Autoria: Mesa - vereadores