Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Altera o art. 2°, da Lei 4.170, de 06 de abril de 2001 e altera os art. 3º e 4° da lei 5.190, de 08 de fevereiro de 2007.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2022
Autoria: Carlos Enrique Civeira