Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Altera o art. 2º, Parágrafo Único, da Lei nº 6.663/2014, alterado pela Lei nº 6.732/2014.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito